AREsp 2837144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ; exige-se demonstração com precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE CALDAS JUNCOS ARBOIT; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CRISTIANE CALDAS JUNCOS ARBOIT

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação parcial da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ; exige-se demonstração com precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica