AREsp 2934888 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.
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- Parties
- Agravante: HAROLDO NUNES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Indivisível, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
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Parties
HAROLDO NUNES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível, exigindo impugnação integral de seus fundamentos
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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