AREsp 2935383 - DECISAO

AREsp 2935383 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e diante do mandamento do art. 932 do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que trata a inadmissão do recurso especial como dispositivo único, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: WALTOYR CLEITON MAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

WALTOYR CLEITON MAIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e diante do mandamento do art. 932 do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que trata a inadmissão do recurso especial como dispositivo único, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.