AREsp 2866998 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas e pretensa ausência de necessidade de reexame de provas são insuficientes, e a impugnação dos fundamentos deve ser feita nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: RENATA APARECIDA QUILES PEDRO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 20/05/2025 a 26/05/2025; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RENATA APARECIDA QUILES PEDRO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 20/05/2025 a 26/05/2025; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto à não aplicação das súmulas (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Momento processual adequado para infirmar fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas e pretensa ausência de necessidade de reexame de provas são insuficientes, e a impugnação dos fundamentos deve ser feita nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno