AREsp 2785859 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial aqueles relativos à incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: JOSÉ CABRERA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSÉ CABRERA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente
  3. 3 Se a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ foi adequadamente refutada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial aqueles relativos à incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.