AREsp 2833569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a aplicação da Súmula nº 518/STJ), limitando-se a alegações genéricas e apresentando a impugnação no momento processual inadequado, devendo tal ataque ter sido efetuado nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: ANTONINHO MARTIRES SIMONETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 518/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ANTONINHO MARTIRES SIMONETTI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Momento processual adequado para infirmar fundamentos da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a aplicação da Súmula nº 518/STJ), limitando-se a alegações genéricas e apresentando a impugnação no momento processual inadequado, devendo tal ataque ter sido efetuado nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.