AREsp 2873816 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal — e diante da exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal — e diante da exigência legal de impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.