AREsp 2927758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
3. 3 Aplicação das normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a menção à Súmula 282/STF), sendo exigida impugnação integral quando a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...