AREsp 2820571 - ACORDAO
A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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