AREsp 2820571 - ACORDAO

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A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.