AREsp 2928685 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, e em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: OSEIAS AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula/stare Decisis, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula/stare Decisis Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

OSEIAS AZEVEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Efeito vinculante das súmulas e necessidade de impugnação específica frente à decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, e em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.