REsp 2207438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §...

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Parties
Agravante: GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Valoração Da Prova
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Valoração Da Prova

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Parties

GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Limites ao reexame de provas pelo STJ (errônea valoração da prova como questão de direito)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não aplicação automática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a matéria relativa à valoração da prova não justificou o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo