AREsp 2757168 - ACORDAO

AREsp 2757168 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a inviabilidade por ofensa aos Decretos nº 6.759/2009 e nº 4.543/2002), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, que exigem impugnação integral dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para que o agravo em recurso especial seja conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a inviabilidade por ofensa aos Decretos nº 6.759/2009 e nº 4.543/2002), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, que exigem impugnação integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso haja prévia condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, majorar a verba em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso