REsp 2209138 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez alegações genéricas de afronta ao art. 1022 do CPC/2015 sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão ou indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de argumentação e incidência da Súmula 284/STF; além disso, observou-se a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Imunidade Tributária (art. 195, §7º Cf)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 1022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015
- 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF ao conceito de alegações genéricas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez alegações genéricas de afronta ao art. 1022 do CPC/2015 sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão ou indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de argumentação e incidência da Súmula 284/STF; além disso, observou-se a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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