AREsp 2855303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o exame do mérito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IGOR PEREIRA CORREA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

IGOR PEREIRA CORREA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o exame do mérito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial