AREsp 2909479 - DECISAO

AREsp 2909479 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 280/STF e 284/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: ADRIANO DE ARAÚJO MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas STF Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO DE ARAÚJO MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 280/STF e 284/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...