AREsp 2817026 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, ficando evidente a impossibilidade de o STJ proceder ao exame sem reexame de fatos e provas; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia e suas consequências processuais e penais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, ficando evidente a impossibilidade de o STJ proceder ao exame sem reexame de fatos e provas; nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.