AREsp 2790542 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182...

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Parties
Agravante: ANTÔNIA BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 182 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas 182 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ANTÔNIA BRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial e o agravo interno poderiam ser conhecidos diante da argumentação apresentada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.