REsp 2215496 - DECISAO

REsp 2215496 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos
  • Publicar-se e intimar-se as partes