AREsp 2929759 - DECISAO

AREsp 2929759 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: OLIMPIO GALVAO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OLIMPIO GALVAO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou o dissídio interpretativo, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.