AREsp 2589430 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; tal exigência persiste apesar da mudança legislativa, havendo dispositivo similar no CPC (art. 1.042).

Parties
Agravante: ERNESTO FELICIO ALVES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmulas 13 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmulas 13 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERNESTO FELICIO ALVES SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência de súmulas e jurisprudência na inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; tal exigência persiste apesar da mudança legislativa, havendo dispositivo similar no CPC (art. 1.042).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.