AREsp 2923649 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e incindível
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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