AREsp 2939053 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionando, entre outros, as Súmulas 7/STJ e 284/STF), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não...

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Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas E Entendimento Vinculante
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas E Entendimento Vinculante

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Parties

JEFERSON DA SILVA PALHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito unificador do dispositivo de inadmissão do recurso especial, impedindo impugnações parciais

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionando, entre outros, as Súmulas 7/STJ e 284/STF), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.