AREsp 2929119 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: YGOR SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

YGOR SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.