AREsp 2788979 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, de modo que não cumpriu o dever de impugnação específica imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, de modo que não cumpriu o dever de impugnação específica imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.