AREsp 2921466 - DECISAO

AREsp 2921466 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e incindível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: SEBASTIAO LUIZ CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO LUIZ CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza incindível da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e incindível, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.