AREsp 2905633 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FREDERICO DUTRA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

FREDERICO DUTRA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica no não conhecimento do agravo
  3. 3 Natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.