AREsp 2811304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 13/STJ), limitando-se a reiterar razões genéricas; tal ausência de impugnação específica atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIVIANE FERREIRA DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inventário E Partilha (fatos De Origem)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inventário E Partilha (fatos De Origem)

Case Brief

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Parties

VIVIANE FERREIRA DA SILVA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendia ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questões de mérito de inventário e inclusão de imóvel em partilha (ausência de comprovação de propriedade do de cujus) como fato de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 13/STJ), limitando-se a reiterar razões genéricas; tal ausência de impugnação específica atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos