AREsp 2874349 - DECISAO

AREsp 2874349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pelo entendimento da Corte de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% quando houver tutela de honorários fixada nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BELL CONSULTORIA EMPRESARIAL E INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BELL CONSULTORIA EMPRESARIAL E INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pelo entendimento da Corte de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% quando houver tutela de honorários fixada nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...