AREsp 2901885 - DECISAO

AREsp 2901885 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 280/STF), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: JOFRAN GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOFRAN GOMES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 280/STF), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...