AREsp 2874330 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicável o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação de arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicável o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.