AREsp 2901258 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à parte que impugna a inadmissão por ausência de pressupostos (fundamentada em súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.