AREsp 2933113 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, regra prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo...

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Parties
Agravante: CARLOS PAIXAO DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 1.042, Caput, Do Cpc/2015 (exceção)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V +1 more

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Parties

CARLOS PAIXAO DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, regra prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.