AREsp 2912708 - DECISAO

AREsp 2912708 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a razão relativa à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade, impõe-se o não conhecimento do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: URBITEC CONSTRUCOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Atos Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

URBITEC CONSTRUCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial é conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência (Súmula 284/STF)
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial e a exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a razão relativa à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade, impõe-se o não conhecimento do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...