AREsp 2931490 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (súmula 283/STF e súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: HIGOR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HIGOR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (súmula 283/STF e súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.