AREsp 2529793 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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