AREsp 2920215 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.