AREsp 2839170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC (c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

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Parties
Agravante: CCISA38 INCORPORADORA LTDA.; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

CCISA38 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC (c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.