AREsp 2849084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso no tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não foram...

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Parties
Agravante: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Súmulas 83/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Súmulas 83/stj E 284/stf Honorários Advocatícios Multa Recursal

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Parties

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso no tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, não foram indicados precedentes da Corte para afastar a jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015