AREsp 2911532 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art.932, III, CPC; art.253, Regimento Interno do STJ), o que...

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Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários De Advogado

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da vedação à fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissão por pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art.932, III, CPC; art.253, Regimento Interno do STJ), o que impede o conhecimento do agravo; determina-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.