AREsp 2930948 - DECISAO

AREsp 2930948 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dotada de dispositivo único e, portanto, indivisível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 518/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dotada de dispositivo único e, portanto, indivisível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.