AREsp 2800774 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSWALDO MOREIRA DE GOIS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSWALDO MOREIRA DE GOIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.