AREsp 2773428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relacionada à incidência da Súmula 7/STJ), configurando a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e consequências para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relacionada à incidência da Súmula 7/STJ), configurando a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.