AREsp 2875431 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC; além disso, a admissão pela alínea 'c' restou obstada pela Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: SUSANA HAHN DA SILVA (SUSANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Usucapião Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUSANA HAHN DA SILVA (SUSANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cumprimento dos requisitos formais do agravo em recurso especial previstos no RISTJ e no CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC; além disso, a admissão pela alínea 'c' restou obstada pela Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.