AREsp 2827667 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, nem demonstrou divergência da jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: JEISON RODRIGUES NUNES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEISON RODRIGUES NUNES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 182/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) apontada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial, nem demonstrou divergência da jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.