AREsp 2422287 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FMM METALMECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Penhora Do Faturamento, Arts. 932 Cpc; 253 Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Penhora Do Faturamento Arts. 932 Cpc; 253 Ri/stj

Case Brief

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Parties

FMM METALMECANICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de súmulas e entendimento sobre penhora do faturamento da empresa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das súmulas 283/STF e 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), de modo que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade.