AREsp 2774199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que não há inadequação demonstrada nos fundamentos invocados pela decisão agravada e inviabiliza-se o...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA); Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova, Art. 946 Do CC, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova Art. 946 Do CC +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Inviabilidade do reexame de conjunto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que não há inadequação demonstrada nos fundamentos invocados pela decisão agravada e inviabiliza-se o reexame pela via eleita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos