AREsp 2762674 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à invocação da Súmula n.7 do STJ, aplicando-se, assim, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n.182 do STJ.

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Parties
Agravante: BISMARCHI, PIRES E LOUREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários De Sucumbência

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Parties

BISMARCHI, PIRES E LOUREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto à invocação da Súmula n.7 do STJ, aplicando-se, assim, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.