AREsp 2886758 - DECISAO

AREsp 2886758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial; diante dessa omissão aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade quando não há insurgência adequada contra os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.; Tribunal De Origem/decidido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Imunidade Tributária, IPTU, Concessionária De Serviço Público, Súmulas STF 282, 283, 284, 356, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Imunidade Tributária IPTU Concessionária De Serviço Público Súmulas STF 282, 283, 284, 356 +1 more

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Parties

AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem/decidido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Questão sobre imunidade tributária de concessionária que explora atividade econômica com fins lucrativos (constatada no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial; diante dessa omissão aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade quando não há insurgência adequada contra os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.