AREsp 2582566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ) e limitou-se a ataques genéricos, sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar a...

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Parties
Agravante: ANTONIO DE MENDONCA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 518/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANTONIO DE MENDONCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ) e limitou-se a ataques genéricos, sem o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar a Súmula 7, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.