AREsp 2859804 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ) e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a súmula, nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: EVANIR ROQUE PIRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

EVANIR ROQUE PIRES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ) e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a súmula, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.